Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Recorrente:BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado:Dr. Júlio César Lopes
Recorrente:ROBERTO CARLOS DA COSTA
Advogado:Dr. Aparecido Rodrigues
Recorridos:OS MESMOS
GDCRNA/LGM

D E C I S Ã O

1. O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, mediante o acórdão de fls. 861/901 da numeração eletrônica, no que interessa, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Banco Reclamado em relação ao tema “BESC – Plano de Desligamento Incentivado – livre adesão do Reclamante – quitação geral”, ante a invocação da diretriz perfilhada na Súmula nº 330 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST.
O Reclamante interpõe recurso de revista às fls. 917/940 da numeração eletrônica, insurgindo-se em relação aos temas “compensação”, “complementação da indenização do PDI”, “participação nos lucros”, “normas coletivas - inobservância – multa”, “contribuições fiscais e previdenciárias”, “honorários advocatícios” e “horas extras – pré-contratação”.
O Reclamado interpõe recurso de revista às fls. 973/1.131 da numeração eletrônica, requerendo que “seja reconhecido que a transação levada a efeito pelo PDI/2001 do BESC representou verdadeiro ato jurídico perfeito, ato este protegido pelo art. 5°, XXXVI, da CF, bem como que todo o PDI-2001 restou respaldado por norma coletiva de trabalho, a qual previa expressamente a quitação dos contratos trabalhistas, com a anuência do Sindicato da Categoria Obreira, sob pena de infringência da norma prevista no art. 7°. XXVI da Constituição Federal”.
O Reclamado e o Reclamante apresentaram contrarrazões aos respectivos recursos de revista.
A Autoridade Regional admitiu o recurso de revista interposto pelo Reclamante por contrariedade à Súmula nº 368 do TST e o do Reclamado por contrariedade à Súmula nº 381 do TST.
Mediante o despacho de fl. 1.201, o Exmo. Desembargador Ubirajara Carlos Mendes deferiu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. O Banco Reclamado impugnou o deferimento às fls. 1.204/1.205, por entender contrariada a Súmula nº 463 do TST, haja vista que “o Nobre advogado do reclamante não possui procuração com poderes específicos para o fim de fazer declaração de hipossuficiência econômica”.
Não houve remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, II, do Regimento Interno.
O processo foi a mim redistribuído, por sucessão, em 11/12/2018, nos termos do art. 107, § 1º, do RITST.
É o relatório. Decido.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto pelo Reclamado.

2.1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 152. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Banco Reclamado em relação ao tema em apreço,  ante a invocação da diretriz perfilhada na Súmula nº 330 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST.
Eis os fundamentos consignados no acórdão regional:

“4- PDI/01   –   QUITAÇÃO   AMPLA, GERAL E IRRESTRITA
Sustenta o réu que a adesão do autor ao PDI importou quitação plena do contrato de trabalho. Entendo que por intermédio do PDI, ao qual o autor teve a liberdade para aderir ou não, o réu propôs pagar valores oriundos de três indenizações distintas, além das verbas rescisórias normalmente devidas em face da dispensa imotivada. Além dessas parcelas indenizatórias, o Programa prevê outras indenizações especiais, considerando a peculiaridade de cada contrato de trabalho, e fixa indenização por outras garantias de emprego e indenização especial de caixa. 
Tais pagamentos foram estipulados independentemente de apuração sobre a existência real do direito em relação ao candidato ao PDI. Em contrapartida, uma vez que a transação só é válida se houver reciprocidade de ônus e vantagens, há exigência de que, ao aderir, o empregado renuncie à estabilidade e confira, mediante o recebimento dos valores indenizatórios, a quitação ampla do extinto contrato. 
O autor não nega que tenha tido ciência das cláusulas que ensejaram a quitação e que estava consciente da possibilidade de não aderir ao programa, caso não estivesse de acordo com as condições estipuladas. 
Apesar de saber que o pagamento da indenização representaria a quitação irrevogável da estabilidade e dos direitos porventura pendentes, o autor conscientemente aderiu ao PDI visando receber as verbas indenizatórias previstas, tanto que assinou o documento consistente na manifestação de interesse de adesão à Proposta de PDI. 
Mesmo depois de haver assinado a adesão, possuía a faculdade de rever a manifestação de vontade, uma vez que poderia informar a não concordância com a quitação do contrato de trabalho até o momento da homologação da rescisão, nos termos do item 2.5.3 do Regulamento do PDI, contudo, não o fez. 
É um negócio jurídico que envolve agente capaz, objeto lícito e obedece à forma prescrita em lei, com a assistência da entidade sindical e o seu envolvimento na negociação prévia para a implantação do PDI nada mais representa do que uma garantia de que as quitações decorrentes da adesão e do pagamento de indenizações fossem reconhecidas como válidas em face da experiência com o PDI anterior, no qual, não prevista indenização em face dos direitos trabalhistas, não havia quitação geral do contrato de trabalho, existindo o entendimento de que o valor adicional pago na rescisão implicava tão-somente a indenização referente à estabilidade. 
Porém, na proposta de demissão incentivada à qual aderiu o autor estão previstos pagamentos distintos relativamente à estabilidade e a direitos trabalhistas incertos, além de outras indenizações, bem como a satisfação integral das verbas rescisórias.
Uma vez formalizado e cumprido o acordo, a transação só se anula por dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do Código Civil). 
No caso, não houve renúncia, mas transação dos direitos trabalhistas relativos ao contrato de trabalho em troca de incentivo financeiro à demissão. 
Não há dúvida de que, ao aderir ao PDI, o autor deu quitação plena do contrato de trabalho. Houve a livre e espontânea adesão ao PDI sem qualquer vício na manifestação de vontade, sendo válido o ato praticado. 
O Programa estabelecido pelo Banco foi amplamente debatido e, em face de dificuldades ocorridas para sua implementação, os empregados defenderam publicamente a sua aplicação. Logo, não há cogitar coação ou pressão psicológica para a adesão dos empregados ao PDI. Portanto, pela transação efetuada, não há como exigir a discriminação de todas as verbas trabalhistas quitadas, que devem compor o termo de rescisão contratual, conforme preveem o art. 477, § 2º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST em face da peculiaridade do caso, uma vez que a implementação do PDI, nos termos propostos, passou a ser reivindicada publicamente pelos próprios empregados, que foram contra a posição de alguns sindicatos que não queriam homologar o PDI com cláusula de quitação total do contrato de trabalho, conforme notícias veiculadas pela imprensa. De tal modo, não há falar em ofensa ao referido dispositivo legal e à predita orientação.
Não se tratando de lide que envolve qualquer uma dessas hipóteses, ao Judiciário, verificada a validade do negócio jurídico, só cabe reconhecer que as verbas trabalhistas oriundas do extinto contrato mantido entre as partes foram transacionadas com quitação ampla, geral e irrestrita, sendo improcedentes os pleitos formulados na inicial. 
Por isso votei para dar provimento ao recurso do réu para declarar a quitação do contrato de trabalho do autor em face da adesão ao PDI do BESC e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos da inicial, ficando prejudicada a análise do recurso do autor. 
No entanto, fiquei vencida, prevalecendo o entendimento da maioria da Câmara no sentido de que não se pode concluir pela quitação ampla, ao fundamento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I do TST. 
Sucessivamente, o Banco espera que se reconheça a quitação das verbas constantes no verso do TRCT. 
Não prospera a pretensão. 
A quitação admissível é de valores, não de verbas. O termo de rescisão do contrato não tem o condão de provocar a integral quitação das verbas (títulos) nele enumeradas. 
Nego aqui provimento ao recurso” (fls. 868/872 da numeração eletrônica, grifos nossos) 

O Reclamado alega que o “Regulamento do PDI/2001 foi amplamente discutido, analisado e referendado pelas assembleias gerais de todos Sindicatos dos Bancários de Santa Catarina, inclusive de categorias diferençadas como o Sindicato dos Economistas, dos Engenheiros, dos Advogados, dos Contabilistas etc, que aprovaram o Acordo Coletivo de Trabalho” (fl. 977 da numeração eletrônica).
Requer que “seja reconhecido que a transação levada a efeito pelo PDI/2001 do BESC representou verdadeiro ato jurídico perfeito, ato este protegido pelo art. 5°, XXXVI, da CF, bem como que todo o PDI-2001 restou respaldado por norma coletiva de trabalho, a qual previa expressamente a quitação dos contratos trabalhistas, com a anuência do Sindicato da Categoria Obreira, sob pena de infringência da norma prevista no art. 7°. XXVI da Constituição Federal” (fl. 1.394)
Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e 840 do Código Civil. Transcreve arestos.
O recurso de revista alcança conhecimento, no aspecto.
Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral reconhecida nos autos do RE-590.415/SC, decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada, é válido o ajuste firmado entre as partes que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.
A ementa sintetiza o entendimento perfilhado pelo STF:

“DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’” (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do processo nº RE-590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ-e de 29/5/2015; Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF)(grifos nossos).

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, portanto, situação específica em que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica a quitação ampla e irrestrita dos créditos decorrentes do contrato de emprego, qual seja: o caso em que o plano é instituído por norma coletiva válida, que prevê expressamente a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto, sendo necessário, ainda, que tal condição conste dos demais documentos pertinentes à dispensa.
Em atenção ao norte traçado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior restringiu a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST aos planos de demissão voluntária que não decorram de negociação coletiva ou que, ainda que oriundos de norma coletiva, não contenham cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita dos créditos trabalhistas.
Tome-se, nesse sentido, exemplificativamente, o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

“RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CELG DISTRIBUIÇÃO - PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA 1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que ‘a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’ (RE 590.415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015 - destaquei). 2. A aplicação do precedente de repercussão geral pressupõe a previsão expressa de quitação total em cláusula de norma coletiva que instituiu o plano de desligamento voluntário. 3. A ausência dessa premissa fática na situação em exame impõe a prevalência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual ‘a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo’. Precedentes da C. SDI-1. Embargos conhecidos e providos” (E-RR-10607-15.2015.5.18.0004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/12/2018; grifos nossos).
  
No caso, extrai-se do acórdão regional todas as premissas necessárias à aplicação do precedente uniformizador do Supremo Tribunal Federal, até mesmo porque o “leading case” trata justamente dos efeitos da quitação do PDI/2001 do BESC, sucedido pelo Banco do Brasil S.A., situação idêntica à dos presentes autos.
Constatando-se, pois, que o presente caso amolda-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE-590.415/SC (Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF), há que se declarar válida a cláusula de quitação geral dos direitos e verbas trabalhistas oriundos do extinto contrato de trabalho, com a qual anuiu o Reclamante.
Desse modo, por todo o exposto, conheço do recurso de revista interposto pelo Banco Reclamado em relação ao tema “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 152. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA”, por violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para declarar a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego e, em consequência, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC de 2015.
Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pelo Banco Reclamado.
Prejudicada a análise da integralidade do recurso de revista interposto pelo Reclamante.
Considerando que não há declaração de hipossuficiência econômica nos presentes autos e que o Dr. Aparecido Rodrigues não foi investido de poderes específicos para esse fim, reconsidero o despacho de fls. 1.201 da numeração eletrônica e indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 463, I, parte final, do TST.
Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa (fl. 53 da numeração eletrônica).

3. CONCLUSÃO

Ressalte-se, por fim, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

“Art. 1.021 [...]
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”.

“Art. 1.026 [...]
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

Ante o exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC/2015, 896, § 14, da CLT e 251, III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do recurso de revista interposto pelo Banco Reclamado em relação ao tema “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 152. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA”, por violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para declarar a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego e, em consequência, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC de 2015.
Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pelo Banco Reclamado e da integralidade do recurso de revista interposto pelo Reclamante.
Reconsidero o despacho de fls. 1.201 da numeração eletrônica e indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 463, I, parte final, do TST.
Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa (fl. 53 da numeração eletrônica).
Publique-se.
Brasília, 21 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Desembargador Convocado Relator